(DOC. VP 241.0291.0141.0225)

STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Mandado de segurança. Agente fiscal de rendas. Teto remuneratório. Ausente o prequestionamento dos Lei complementar 101/2000, art. 19 e Lei complementar 101/2000, art. 21. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema inserto nos Lei Complementar 101/2000, art. 19 e Lei Complementar 101/2000, art. 21 não foi debatido nas instâncias ordinárias, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, restando ausente o indispensável prequestionamento da questão federal. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 211/STJ. 2 - É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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