(DOC. VP 241.0291.0140.0638)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Lesão mínima. Direito ao benefício entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - A Terceira Seção do STJ, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que a Lei 8.213/91, art. 86, caput, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 2 - O entendimento adotado pelo e. T

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