(DOC. VP 241.0291.0114.2469)

STJ. Processual civil e tributário. Icms. Importação. Estado credor do imposto. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada foi acertada ao entender pela aplicação da Súmula 7/STJ à espécie, uma vez que o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que o destinatário final das mercadorias se encontra no Estado de São Paulo, pelo que devida a exação cobrada ao citado Estado. 2 - Agravo regimental não provido.

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