(DOC. VP 241.0280.5884.0632)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e resistência. Pleito de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Ausência de prova de mercancia. Suficiência do acervo probatório. Impossibilidade de revolvimento fático probatório em habeas corpus. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Tiehy Ferreira da Silva, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput c/c CP, art. 29) e resistência (CP, art. 329), com a defesa alegando insuficiência de provas para a condenação por tráfico e requerendo a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) s

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