(DOC. VP 241.0280.5860.4108)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fraude à execução. Não reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável a análise de violação de dispositivo de lei não prequestionado na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. Incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2 - Rever a conclusão do acórdão recorrido de não reconhecimento de fraude à execução demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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