(DOC. VP 241.0280.5832.7385)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Nulidade. Fundamentação per relationen. Inexistência. Custódia cautelar justificada. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Histórico delitivo. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de T N G P, acusado de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14), com pedido de revogação da prisão preventiva. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o direito de recorrer em liberdade, fundamentando a decisão na gravidade concreta do crime e no risco à ordem pública. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da decisão que decretou a pris�

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