(DOC. VP 241.0280.5794.2927)

STJ. Direito constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal.. Tráfico de drogas. Posse de munições de arma de fogo e resistência. Nulidade da condenação. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial existência de fundadas razões. Descumprimento do aviso de miranda. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido..

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado em razão de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, onde foram apreendidos entorpecentes. A defesa alega ilegalidade das provas obtidas e ausência de justa causa para a invasão domiciliar, assim como o descumprimento do Aviso de Miranda no momento da prisão em flagrante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judi

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