(DOC. VP 241.0280.5771.7780)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro da habitação. Apólice pública. Vícios construtivos. Cobertura securitária do fcvs. Competência da Justiça Federal. Modificação das premissas do acórdão a quo. Análise de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Preclusão. Inexistência. Ausência de impugnação ao fundamento do julgado. Aplicação da vedação sumular 283/STF.

1 - O Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que o contrato objeto da ação possui cobertura securitária do FCVS, de modo que, à luz do entendimento firmado em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011), existe interesse da Caixa Econômica Federal para atuar no feito e a consequente competência da Justiça Federal. 2 - Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recurs

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