(DOC. VP 241.0280.5742.0231)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Complexidade da ação penal. Ausência de excesso de prazo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de homicídio qualificado, alegando excesso de prazo na prisão preventiva desde 4/5/2021. A defesa requer a revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de excesso de prazo na prisão preventiva do paciente e a possibilidade de subs

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