(DOC. VP 241.0280.5739.9895)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Diante da falta de decisão de Tribunal quanto à tese da defesa, acerca da possibilidade de atenuação da pena-base em função da existência de circunstâncias judiciais favoráveis, apresenta-se inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c». 2 - Agravo regimental não provido.

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