(DOC. VP 241.0280.5676.7237)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.

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