(DOC. VP 241.0280.5676.2634)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Regime fechado. Gravidade concreta. Agravo desprovido.

1 - Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbete s sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Malgrado fixação da pena base no mínimo legal e a primariedade técnica da paciente, o estabeleciment

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