(DOC. VP 241.0280.5659.3487)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Omissão. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Caracterizada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem não apreciou todas as questões relevantes, oportunamente suscitadas e que, se acolhidas, poderiam, em tese, levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Omissão configurada. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o qu

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