(DOC. VP 241.0280.5636.4843)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Policial militar do extinto território de roraima. Reserva remunerada. Soldo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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