(DOC. VP 241.0280.5635.3878)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Pretensão defensiva de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Incidência da súmula 231 desta corte. Súmula mantida pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, após julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, nos termos do art. 125, § 2º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, a Terceira Seção, por maioria, rejeitou o cancelamento do enunciado da Súmula 231 deste STJ - STJ. Nesse contexto, permanece válida a Súmula 231/STJ. 2 - Agravo regimental despro vido.

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