(DOC. VP 241.0280.5571.3155)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução indeferidos liminarmente. Garantia da execução. Inexistência. Falta de prequestionamento. Enfrentamento ao fundamento da decisão. Ausência.

I - O feito decorre de embargos à execução que teve a petição inicial indeferida pela falta de garantia da execução, sendo tal decisão mantida no acórdão recorrido. II - As matérias constantes dos arts. 3º, 7º, 9º e 10 do CPC, que tratam de inafastabilidade da jurisdição, contraditório e cerceamento de defesa não foram analisadas no acórdão recorrido, que manteve a decisão de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução, com fundamento na Lei 6.830/1980, ar

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