(DOC. VP 241.0280.5561.4684)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Tema 587/STJ. Embargos à execução e ações conexas. Cumulação. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte Especial deste STJ, ao julgar o REsp. 1.520.710/SC/STJ, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C(Tema 587), fixou o entendimento de ser possível a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria execução, vedada a compensação entre ambas (REsp. 1.520.710/SC/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019). II - É firme a orientação d este Superior Tribunal segundo a qual a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais

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