(DOC. VP 241.0280.5537.4193)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Cumulação de sanções. Indenização e reparação. N ão infirmado fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Inexistência de capítulos autônomos da decisão de não admissão do recurso especial. Impossibilidade de complementação da argumentação deficiente do agravo em recurso especial em sede de agravo interno. Preclusão consumativa. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ausente a impugnação adequada da fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ ao presente recurso interno. 2 - Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, «[a] impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando- se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetiva

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