(DOC. VP 241.0280.5534.5905)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Prisão preventiva. Requisitos. Decretação de ofício da prisão. Matéria não analisada na origem. Agravo improvido.

1 - A pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria, conforme depoimentos colhidos durante a instrução criminal, não sendo necessário um juízo de certeza nesta fase processual, conforme estabelece o CPP, art. 413. 2 - Na decisão de pronúncia, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do júri. Precedentes. 3 - A manutenção da custódia cautelar no momento da decisão de pronúnc

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