(DOC. VP 241.0280.5502.6919)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inovação recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da matéria. 2 - A defesa alegou ilicitude das provas por violação domiciliar, tese apresentada apenas nos embargos de declaração. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a tese de ilicitude das provas, apresentada apenas nos embargos de declaração pode ser anali

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