(DOC. VP 241.0280.5499.3839)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução da pena. Discricionariedade judicial. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e multa. A defesa pleiteia a aplicação da fração máxima de 2/3 prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da primariedade e bons antecedentes da paciente, para redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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