(DOC. VP 241.0280.5481.1255)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa e furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Garantia aplicaçãa Lei penal. Paciente foragido. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por integrar organização criminosa voltada à prática de furtos qualificados e crimes correlatos. A defesa sustenta a ausência de elementos concretos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, pleiteando a substituição da custódia por medidas cautelares. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da prisão preventiva à luz dos requisitos do CPP, art. 312 e

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