(DOC. VP 241.0280.5465.5364)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga aliada ao desemprego do agravado. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.887.511/SP/STJ (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 01/7/2021), definiu que a quantidade

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