(DOC. VP 241.0280.5442.1512)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme disposto na Lei 8.038/90, art. 39, no CPP, art. 798 - CPP e no art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Denota-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 28/8/2024, de modo que o prazo para interposição do agravo regimental teve início em 29/8/2024 e término em 2/9/2024. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 3/9/2024, sendo, portanto,

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