(DOC. VP 241.0280.5424.1691)

STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo aos crimes de roubo e extorsão. Medida socioeducativa de internação. Execução provisória. Ausência de efeito suspensivo. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que negou a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação e manteve a execução provisória da medida socioeducativa de internação aplicada ao paciente pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo e extorsão majorados. A defesa alega ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade e ausência de fundamentação suficiente para a internação provisória. II - QUESTÃO EM DISCUS

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