(DOC. VP 241.0280.5406.6501)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento com base em atos infracionais. Possibilidade em circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas. Quatro atos infracionais análogo ao tráfico. Contemporaneidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Súmula 568, STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A questão em discussão consiste em saber se o histórico de atos infracionais do recorrente pode ser utilizado para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II- O histórico infracional do recorrente pode ser considerado para afastar a diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando há circunstâncias concretas que demonstrem a gravidade dos atos pretéritos e a proximidade temporal com o crime em a

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