(DOC. VP 241.0280.5306.5394)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Criança menor de 12 anos. Ausência de comprovação de imprescindibilidade. Reexame. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, nota-se que não foi devidamente comprovada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados com a criança menor de 12 anos, razão pela qual as decisões originárias encontram-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte. 2 - Infirmar as conclusões alcançadas na origem pressupõe o revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 3. Agravo regimental desprovido.

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