(DOC. VP 241.0280.5296.4175)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio e crimes conexos. Alegação de nulidades. Pleito de trancamento. Superveniência de pronúncia. Perda do objeto. Alegação sobre a tempestividade de recurso em sentido estrito. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pleito defensivo de trancamento da ação penal, conforme entendimento deste STJ. 2 - Em relação à alegação de tempestividade do recurso em sentido estrito, observa-se que a matéria não foi apreciada pela decisão impugnada, eis que ventilada somente nesta sede, o que impede sua análise, eis que configurada a hipótese de inovação recursal. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovi

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