(DOC. VP 241.0280.5269.9520)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Precedentes da corte especial do STJ. Eresp 1.424.404/sp. Agravo conhecido em parte e não provido

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaraç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote