(DOC. VP 241.0280.5261.3733)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais e ações em curso. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas desta Corte. 2 - No caso, ao concluir pela dedicação do réu a atividades criminosas, o Tribunal a quo

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