(DOC. VP 241.0280.5207.9196)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Impetração substitutiva de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal a justificar eventual concessão da ordem de ofício. Impossibilidade de revolvimento de fatos e de provas.

Agravo regimental improvido.

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