(DOC. VP 241.0280.5202.6196)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Inadmissibilidade. Concessão da ordem de ofício. Inviabilidade. Princípio da insignificância. Crime contra a administração pública. Inaplicabilidade. Súmula 599/STJ. Impossibilidade de mitigação do óbice sumular dadas as particularidades do caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento da impetração substitutiva de

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