(DOC. VP 241.0280.5174.3373)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante busca a inclusão da qualificadora de perigo comum na pronúncia, alegando que a Súmula 7/STJ não se aplicaria ao caso. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão da qualificadora de perigo comum na fase de pronúncia foi corre

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