(DOC. VP 241.0260.7996.6194)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Sfh. Fcvs. Cobertura do fcvs ao segundo imóvel da mesma localidade. Contratos de financiamentos anteriores à Lei 8.100/90. Cabimento. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Legitimidade do cessionário. Contrato de «gaveta". Possibilidade, desde que existente anuência do mutuante. Lei 10.150/2000. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 783.389/RO/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008), firmou entendimento no sentido de que «a cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação". 2 - O tema referente à possibilidade de quitação do saldo residual por parte do FCVS, ante a

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