(DOC. VP 241.0260.7979.7782)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da causa. Impossibilidade.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir o mérito da causa. 2 - Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, o qual decidiu de forma clara e fundamentada no sentido da imprestabilidade do título oferecido na hipótese para a garantia da execução fiscal, haja vista a ausência de iliqüidez e cotação em bolsa. É cediço nesta Corte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote