(DOC. VP 241.0260.7955.3239)

STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Percentual. Majoração. Lei 9.032/95. Incidência. Possibilidade.

A e. Terceira Seção deste c. STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.096.244/SC/STJ, firmou o entendimento de que, em se tratando de auxílio-acidente, é possível a aplicação da lei nova mais vantajosa a todos os segurados, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote