(DOC. VP 241.0260.7949.8487)

STJ. Previdenciário.Auxílio-Acidente. Percentual. Majoração. Lei 9.032/95. Incidência. Possibilidade.

A e. Terceira Seção deste c. STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.096.244/SC/STJ, firmou o entendimento de que, em se tratando de auxílio-acidente, é possível a aplicação da lei nova mais vantajosa a todos os segurados, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Agravo regimental desprovido.

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