(DOC. VP 241.0260.7942.8203)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Servidor. Lei 10.261/68. Férias proporcionais. Direito local. Inexistência de direito. Fundamento eminentemente constitucional. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do recorrente. 2 - Tendo o Tribunal de origem dirimido a controvérsia alicerçado na análise do direito local, incabível a apreciação da matéria em sede de recurso especial, destinado à interpretação da norma infraconstitucional federal. 3 - Afigura-se inviável o conhecimento d

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