(DOC. VP 241.0260.7937.8715)

STJ. Agravo regimental. Embargos declaratórios com efeitos infringentes. Cabimento. Desnecessidade de prévia intimação da parte embargada. Prejuízo não configurado. Prevenção. Argüição até o início do julgamento do recurso. Art. 71 doRISTJ.

1 - A atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, a despeito de sua excepcionalidade, é medida perfeitamente cabível nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como conseqüência natural da correção ali efetuada. 2 - Nos termos do § 4º do art. 71 do RISTJ, a prevenção pode ser decretada de ofício pelo relator ou provocada pelas partes ou pelo Ministério Público até o início do julgamento do recurs

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