(DOC. VP 241.0260.7934.5821)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Intimação do defensor constituído do Decreto condenatório. Inexistência. Intimação de advogado que já havia renunciado. Ausência de indicação de novos defensores. De recursos de apelação não interpostos em favor dos pacientes. Nulidade. Cerceamento de defesa. CPP, art. 392, II.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de reconhecer a obrigatoriedade da intimação do réu, pessoalmente ou por edital, e de seu defensor, constituído ou nomeado, do decreto condenatório, sob pena de nulidade, por força do princípio da ampla defesa constitucionalmente previsto. 2 - O fato de os Pacientes, ainda que pessoalmente intimados, terem manifestado a intenção de não recorrer da sentença, não afasta a nulidade, uma vez que a jurisprudência desta Corte tem-se or

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