(DOC. VP 241.0260.7929.1318)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Extensão de reajustes concedidos pelas Leis estaduais 1.471/2005 e 1.506/2005 a outras categorias. Não cabimento. Súmula 339/STF.

1 - A Lei 1.471/2005 e a Lei 1.506/2005, do Estado de Rondônia, apenas beneficiaram referidas categorias de servidores, razão pela qual não há falar em ofensa a direito líquido e certo dos servidores representados pelo recorrente, uma vez que não cuida a hipótese de reajuste geral. 2 - «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia» (Súmula 339/STF). 3 - Agravo regimental improvido.

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