(DOC. VP 241.0260.7922.1394)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegibilidade do protocolo de interposição do recurso especial. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - O magistrado não está obrigado rebater um a um, os argumentos aduzidos pelas partes, bastando expor as razões de fato e direito que o conduziram ao seu convencimento. 2 - Não se viabiliza por meio de embargos de declaração, o prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais para a abertura da via extraordinária, sob o risco de incorrer em usurpação da competência confiada, por excelência, ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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