(DOC. VP 241.0260.7897.6481)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Excesso de execução. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática.

1 - No que concerne à alínea «c», exige-se para tal forma de insurgência recursal a comprovação entre os acórdãos apontados como paradigma e o aresto impugnado, da similitude fática, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 3º do Regimento Interno desta Corte. 2 - Agravo regimental improvido.

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