(DOC. VP 241.0260.7890.2470)

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Gravidade do delito. Falta de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - A prisão cautelar, como medida excepcional, deve ser imposta apenas nos casos previstos no CPP, art. 312, mediante decisão fundamentada e com base em dados concretos que demonstrem a sua necessidade, não sendo suficiente para a manutenção da custódia a simples menção à vedação legal a que alude o art. 44 da Lei Lei 11.343/06. 2 - A Sexta Turma desta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a Lei 11.464/2007, ao suprimir do art. 2º, II da Lei 8.072/1990, adequou a lei infra

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