(DOC. VP 241.0260.7888.2682)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Civil. Contratos bancários. Taxa referencial. Comissão de permanência. Inadimplência. Período anterior.

1 - Possibilidade de incidência da TR (Taxa Referencial) em contratos de mútuo bancário, desde que assim pactuado, em operações posteriores à edição da Lei 8.177/91. 2 - Aplicação da TR limitada ao período anterior à configuração da inadimplência do devedor, quando passa a incidir apenas a comissão de permanência. 2 - Agravo regimental parcialmente provido.

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