(DOC. VP 241.0260.7873.4203)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório. Servidão de aqueduto. Posse precária. Matéria de fato. Recurso não provido.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Assentou o acórdão recorrido que o agravante e o arrendatário de seu imóvel utilizavam-se de canal de captação de águas localizado em propriedade alheia com base em autorização precária do proprietário. Premissa de fato insusceptível de reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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