(DOC. VP 241.0260.7860.7526)

STJ. Previdenciário. Execução de sentença. Salários-De-Contribuição. Correção monetária integral. Irsm de janeiro e fevereiro de 1994. Cabimento. Precedentes.

1 - A Lei 8.213/1991, em seus arts. 28 e 29, II, estabelece que o valor do benefício será apurado a partir do salário-de-benefício, o qual, para aqueles de caráter continuado, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, resulta da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição devidamente corrigidos, ex vi da CF/88, art. 201, § 3º. 2 - Não há como afastar a correção monetária integral dos salários-de-contribuição que compõem os salários-de-benefícios d

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