(DOC. VP 241.0260.7835.4288)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Corte de energia elétrica. Usuário inadimplente. Possibilidade. Ausência de notificação prévia. Reexame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade.

1 - O consumidor tem a obrigação de pagar pela energia elétrica que consumiu, de modo que o não-cumprimento dessa contraprestação pode ensejar a suspensão do serviço de fornecimento, desde que a cobrança de débito atual seja precedida de notificação do usuário inadimplente. 2 - Não é possível conhecer a alegação do recurso especial no sentido de que o corte de energia não foi precedido de notificação prévia do usuário, uma vez que demandaria reexame do conjunto fático pr

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