(DOC. VP 241.0260.7823.8648)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de dolo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Insurgência que não foi objeto do recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O fundamento central do acórdão recorrido, no sentido do afastamento da incidência da Lei 8.429/92, art. 11 por ausência de dolo, não foi objeto de impugnação na petição de recurso especial, a incidir, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. Registre-se que a impugnação deve ser específica, com a demonstração da impertinência dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - Apesar de alegar que o fez, somente em suas razões regimentais rebate referido argumento, o que repres

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