(DOC. VP 241.0260.7807.1348)

STJ. Embargos de declaração. ECA. Ato infracional. Medida sócio-Educativa. Prescrição. Reconhecimento. Embargos acolhidos.

1 - Muito embora não tenha sido objeto do recurso especial, é possível o reconhecimento da prescrição em sede de embargos de declaração. 2 - Na espécie, a sentença que aplicou a medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de 4 (quatro) meses foi publicada em 29/07/2008. Inexistindo novos marcos interruptivos, a teor do art. 109, V, c/c 115, do CP, tal fato prescreveu em 28/07/2009. 3 - Embargos acolhidos a fim de declarar extinta, em razão da presc

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